Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Curso de formação. Policial federal. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Aplicação da Lei 4.878/1965 e do Decreto-lei 2.179/1984.

«1 - «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os candidatos que participam de curso de formação para os cargos das carreiras da Polícia Federal fazem jus ao recebimento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria, a título de auxílio financeiro. (AgInt no REsp 1.390.038/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ... (Continua)