Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Recurso dos requeridos. Incontroverso o inadimplemento dos compradores, sob a justificativa da demora na finalização do inventario que envolve a partilha do bem objeto da lide, do qual tinham plena ciência quando da formalização do contrato. Ausência de adimplemento substancial. Devedores que estavam em mora antes mesmo do suposto prazo previsto para outorga da Escritura (abril/2017), pois deixaram de quitar as parcelas a partir de março. Impossibilidade da lavratura da Escritura sem que o processo de inventário tenha sido finalizado, o que foi devidamente cientificado aos compradores no instrumento contratual, bem como sobre a impossibilidade de se fixar um prazo para o seu término. Pagamento do preço que jamais foi condicionado à finalização do inventário. Possibilidade de rescisão contratual após 60 dias da notificação, nos termos da cláusula 3 da avença. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)