Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão impugnado não unânime. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso em exame, caberia, ainda, a oposição de Embargos Infringentes, porquanto houve julgamento proferido por maioria, dando parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, sendo, ademais, o teor do voto vencido favorável ao ora recorrente. Ainda que o desacordo seja parcial, conforme a hipótese dos autos, caberiam os Embargos Infringentes restritos ao ponto objeto de divergência. ... (Continua)