Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na instrução criminal. CPP, art. 217. Ausência do réu durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Negativa de vigência ao art. 8º, § 2º, «d e «f, do pacto de san jose da costa rica. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - O CPP, art. 217 admite a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante se sentir atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença, sem que se possa falar em nulidade do ato processual. Precedentes. ... (Continua)