Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Participação de adolescente. Decreto de prisão preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Observância das garantias constitucionais. Inexistência de nulidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Não cabimento. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)