Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Incompetência da Justiça Federal. Ausência de comprovação da transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. Existência de provas de que o recorrente integrava organização criminosa responsável pela comercialização de drogas oriundas do peru. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.

«1 - Para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição e fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)