Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e posse ilegal de armas, acessórios e munições de uso permitido e restrito. Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Inocorrência condutas que lesionam a segurança pública e a paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)