Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... (Continua)