Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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