Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Indenização. Perfil do segurado. Ausência de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte local consignou que não houve má-fé do segurado ao fornecer as informações para a apólice do seguro. Assim, rever a decisão da Corte local implicaria no revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)