Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167, CPP, art. 182. Falsidade ideológica. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação por outros elementos probatórios. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. ... (Continua)