Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.4243.6002.4400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculo. Observância dos termos do julgado. Preclusão. Não ocorrência. Manifestação na primeira oportunidade. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de preclusão acerca da insurgência quanto ao termo inicial da contagem dos juros, considerando que a parte credora manifestou-se na primeira oportunidade acerca da questão após o Juiz de primeiro grau não ter aplicado a forma de cálculo dos consectários legais conforme determinado no título judicial. Não ocorrência, na hipótese, de violação ao CPC/2015, art. 507. ... ()

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