Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias de origem - que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade do crime de receptação - , demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)