Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidades. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Conduta de agentes públicos voltada para o desvio de verbas municipais. Denúncia apresentada por missiva sem assinatura. Investigação posterior. Comprovação dos fatos. Indispensabilidade da medida. Receio das testemunhas. Desarticulação do organismo criminoso. Necessidade de continuação da medida por sobrevirem dados novos. Decisões motivadas. Inexistência de ilegalidades.

«1 - Colhidos elementos seguros de que os recorrentes não só compunham o esquema delituoso mas eram parte integrante indispensável à sua continuidade, bem assim de que o poder por eles exercido no âmbito municipal impedia que testemunhas pudessem prestar declarações, outra solução não haveria se não postular a interceptação telefônica dos investigados com a finalidade de descobrir elementos de prova para desarticular o grupo criminoso. ... (Continua)