Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão no aresto objurgado. Ofensa ao CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 2º, CPP, art. 245, §§ 4º e 7º, CPP, art. 276 e CPP, art. 619. (i). Argumentação não refutada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Vícios envolvendo o procedimento de perícia técnica. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)