Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança impetrado contra ato do sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Julgamento presidido e no qual votou a autoridade coatora. Nulidade. Art. 134, I, do CPC/1973. Arts. 91 e 93, II, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Nulidade do julgamento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)