Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Acórdão cassado. Restabelecimento da decisão do juízo das execuções que fixou a data do primeiro recolhimento. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)