Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo de instrumento. Falta de procuração nos autos. Irregularidade de representação. Apelo nobre inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, observou-se a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)