Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 599, CPP. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não conhecimento. Insurgência desprovida. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade.

«1 - A alegada violação ao CPP, art. 599 não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)