Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de reportagens em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matéria não trata do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A exibição e leitura em plenário de reportagens genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no CPP, art. 479, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. ... (Continua)