Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Instituto de previdência dos congressistas-ipc (Lei 9.506/1997) . Restituição dos valores recolhidos. Natureza tributária. Prescrição. Aplicaçãolei complementar 118/2005. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral julgada no re 628.837/go. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - No julgamento do RE 1626.837/GO, Tema 691/STF, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ... (Continua)