Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... (Continua)