Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1a. E 2a. Turmas do STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É firme no STJ a compreensão de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes: REsp. 1.690.116/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. 1.649.269/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp. 1.613.907/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/11/2016; REsp. 1.706.557/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018; REsp. 1.730.148/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/3/2018; e REsp. 1.703.728/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20/3/2018. ... (Continua)