Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo. CPC/1973. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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