Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado local. Abertura de prazo e comprovação via agravo interno. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)