Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 85, 113 e CPC/1973, art. 114. Angularização da relação processual. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Em relação à apontada violação dos CPC/1973, art. 85, 113 e CPC/1973, art. 114 , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 268-269): «[...] Efetivamente, a jurisprudência é firme no entendimento de que é descabida a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que sequer angularização da relação processual houve, ante a perda superveniente do interesse de agir. A apresentação espontânea de manifestação nos autos, por parte dos apelantes, em nada alteração tal conclusão. [...] Assim, considerando a ausência da angularização da relação processual, indevida qualquer condenação da ora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. [...]. ... (Continua)