Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Precatório - Parcelamento - art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Dispensa da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do art. 1.030, II do CPC, diante do decidido pelo STF no Tema 266 da Repercussão Geral, que trata da necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - Ausência de dissonância do acórdão em relação ao referido precedente qualificado - Juízo de retratação não exercido... (Continua)