Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 460 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)