Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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