Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução provisória. Parte não embargada. Súmula 83/STJ.
«1. «Consoante previsão do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda que opostos pela União (REsp 1576.577/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 29/11/04). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote