Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência de ISSQN em serviços bancários. Súmula 424/STJ. Enquadramento e interpretação do fato gerador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o serviços prestados pela instituição bancária ensejam, a incidência do ISSQN. Logo, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, notadamente diante da orientação reafirmada no julgamento do REsp. 11.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)