Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Prevalência das normas da Lei 5.741/1971 sobre as, do CPC, Código de Processo Civil, por se tratar de lei especial. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos Lei 5.741/1971, art. 5º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/1971, art. 5º por se tratar de regra especial, prevalece sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)