Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade Civil entre particulares - Sentença de procedência parcial - Inconformismo da requerida que postula seja afastada a condenação em danos morais - Partes que firmaram acordo judicial em ação de dissolução de união estável - Requerida que obrigou-se ao pagamento do saldo devedor do financiamento de imóvel - Quitada parcela do mês de agosto de 2023 com atraso - Inexistência de efetiva anotação desabonadora em nome do autor pela credora (Caixa Econômica Federal) - O documento que embasa o pleito inicial se refere a lançamento de pendencia financeira Refin e não inscrição desabonadora - Ademais, ausência de comprovação da alegada alteração do score do autor - Mero aborrecimento, incapaz de ensejar dano moral - Sentença reformada - ação julgada improcedente na sua totalidade - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.... (Continua)