Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Suscitada ofensa a dispositivos de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impetração por estabelecimento filial. Legitimidade passiva ad causam da autoridade com exercício na localidade em que situada a matriz. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)