Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do impetrante.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... (Continua)