Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Nulidade. Instauração de inquérito policial antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
«1 - Admite-se aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. ... ()
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