Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado referente ao serviço de home care. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro quanto à falha na prestação do serviço da agravante demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)