Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disparo acidental de arma de fogo durante exame de eficiência. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Alegada violação de dispositivos legais federais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão do montante indenizatório. Inviabilidade. Valor razoável e proporcional aos fatos descritos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Extrai-se das razões firmadas no acórdão recorrido que o CPC/1973, art. 333, «I, CPC/1973, art. 387, caput e parágrafo único; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)