Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Estatuto do índio. Convenção 169/oit, art. 14 e Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ocupação da população indígena da área reivindicada não demonstrada. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada na Convenção 169/OIT, art. 14 e Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 25 apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)