Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de débito. Tutela de urgência. Negativa de contratação. Deferimento para impedir cobranças durante o curso processual. Presentes os requisitos de verossimilhança e risco diante do diferimento da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo ao agravante. Multa. Fixação em montante razoável. Astreinte que deve ser mantida.

Recurso não provido