Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção de endereço falso em petição inicial de ação previdenciária. Fato sujeito à impugnação ou comprovação posterior por outros meios de prova. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)