Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Expedição de cartas precatórias. Audiência designada para o dia 24/07/2018 cancelada a pedido da defesa. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). ... (Continua)