Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.7174.7000.7700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade de economia mista. Contratação de empregado sem prévio concurso público. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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