Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Descaminho. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ofensa ao CPP, art. 137, CPP. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Alegação de ausência de periculum in mora para a decretação de medida assecuratória. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Requerimento de medica assecuratória. Decretação de arresto pelo magistrado. Poder geral de cautela.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)