Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Fuga no momento da abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do réu e participação em facção criminosa denominada Os Manos, e no fato de que os flagrados tentaram fugir quando da abordagem policial, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. Precedentes desta Corte. ... (Continua)