Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetrante que visa ao reconhecimento de seu direito líquido e certo ao recebimento dos vencimentos, cujo pagamento foi suspenso durante a tramitação de procedimento administrativo disciplinar - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Impossibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao período de julho a setembro de 2023 e do apostilamento do tempo de serviço - Ausência de supressão de vencimentos em decorrência da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar, pois a interrupção do pagamento de remuneração decorreu de exoneração do cargo em comissão - Independentemente da tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, a partir da data de exoneração o impetrante não faz jus à remuneração e contagem de tempo de serviço - Rompimento do vínculo funcional entre o impetrante e a Administração Pública - Recurso provido... (Continua)