Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito. Ação penal. Crime do § 5º I lei/9.504, art. 39. Carreata realizada no dia das eleições. Pouquíssimos veículos envolvidos. Ausência de ofensividade. Rejeição da denúncia.
«1 - Denúncia que imputa aos acusados a realização de carreata no dia das eleições municipais do pleito de 2016. ... ()
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