Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.