Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Contagem de prazo (CPP, art. 798). Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata. Agravo não conhecido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. ... (Continua)