Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso policial não autorizado em domicílio - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, conforme tese firmada no Tema 810 do STJ - Rés que fugiram diante da presença policial, tendo sido localizada grande quantidade de entorpecentes em poder delas, que admitiram a traficância ao serem detidas - Mérito - Pretendida absolvição com relação ao tráfico de drogas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Validade da palavra dos policiais, sobretudo quando, como in casu, encontram amparo em outros elementos de convicção - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Pena-base já aplicada no patamar de piso em relação a ambas as rés - Inviabilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea de Pâmela - Acusada birreincidente específica - Causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) que não tem o condão de metamorfosear os delitos pretéritos, prestando-se, destarte, para caracterizar a especificidade da reincidência - Entendimento diverso que afrontaria a isonomia - Ré Fernanda já beneficiada com a minorante atinente ao tráfico privilegiado, em grau máximo - Reincidência (máxime porque múltipla e específica) que obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em favor de Pâmela - Necessidade de correção, ex officio, da pena de multa estipulada para a ré Fernanda, readequando o montante ao critério utilizado para dosagem da pena corpórea - Regime fechado único adequado com relação a Pâmela - Substituição da pena corpórea concedida em favor de Fernanda e defesa quanto a Pâmela - Inexequível o pretendido afastamento ou a redução da pena de multa infligida a Pâmela - Preceito secundário do tipo - Dias-multas fixados no mínimo legal, em atenção à capacidade financeira da apelante - Concessão de assistência judiciária gratuita a esta ré - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica da acusada - Preliminar rejeitada, recurso de Pâmela desprovido e apelo de Fernanda parcialmente provido.... (Continua)